À Procuradoria Geral do Município - PGM, compete:
   I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;
   II - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
   III - promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
   IV - emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
   V - assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
   VI - estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
   VII - orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
   VIII - fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município; e
   IX - centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município.
   Parágrafo único. Os pareceres da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda a área administrativa do Município quando homologados pelo Prefeito.

Art. 10. A estrutura e atribuições da Procuradoria Jurídica Municipal será definida em legislação municipal específica.