À Secretaria Municipal da Saúde compete:
   I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
   II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
   III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços:
      a) de vigilância epidemiológica;
      b) de vigilância sanitária;
      c) de alimentação e nutrição;
      d) de saneamento básico; e
      e) de saúde do trabalhador.
   V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
   VII - formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
   VIII - gerir laboratórios de saúde e hemocentros;
   IX - promover campanhas de saúde da população;
   X - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
   XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
   XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
   XIII - coordenar a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência;
   XIV - a proteção e a recuperação da saúde da população, bem como a realização de atividades assistenciais e preventivas;
   XV - ampliar a capacidade de fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública; e
   XVI - executar outras atividades correlatas.

A Secretaria Municipal de Saúde será composta pela seguinte estrutura interna:
      I - Departamento Geral de Saúde;
      II - Setor de Marcação de Consultas e Exames;
      III - Departamento de Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Saúde;
      IV - Coordenadoria de atendimento das Unidades de Saúde;
      V - Setor de Transporte em Saúde;
      VI - Seção de Serviços Gerais das Unidades de Saúde; e
      VII - Seção de Assistência Farmacêutica.