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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Plano Plurianual (PPA)
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Regimento Juridico
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
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EDITAIS MUNICIPAIS
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CTC - CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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OFÍCIOS CIRCULARES 2023
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Legislação Municipal Base TCE RS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3818/2022 Decretos Municipais DM3818- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 11/10/5202
30/2025 EDITAIS MUNICIPAIS EDITAL 030-2025 - PROCESSO SELETIVO 010-2025 -  VISITADOR DO PIM 20/02/2025
29/2025 EDITAIS MUNICIPAIS EDITAL 029-2025 - PROCESSO SELETIVO 009-2025 - PROFESSOR ANOS FINAIS -MATEMATICA 20/02/2025
28/2025 EDITAIS MUNICIPAIS EDITAL 028-2025 - PROCESSO SELETIVO 008-2025 - MONITOR DE ESCOLA 20/02/2025
27/2025 EDITAIS MUNICIPAIS EDITAL 027-2025 - PROCESSO SELETIVO 007-2025 - PROFESSOR ANOS FINAIS -EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 20/02/2025
26/2025 EDITAIS MUNICIPAIS EDITAL 026-2025 - DIVULGA RESULTADO PRELIMINAR DO PSS 004- ENGENHEIRO CIVIL 20/02/2025
4359/2025 Decretos Municipais DM4359 - DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS EMEB CARLOS 19/02/2025
4358/2025 Decretos Municipais DM4358 - REGULAMENTE A RESTRIÇÃO DE USO DE CELULARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 19/02/2025
4357/2025 Decretos Municipais DM4357 - DISPENSA DO PONTO SERVIDOR ALCEMAR PFAFF 18/02/2025
4356/2025 Decretos Municipais DM4356 - 2025 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO 18/02/2025
4355/2025 Decretos Municipais DM4355- 2025 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO 18/02/2025
25/2025 EDITAIS MUNICIPAIS EDITAL 025-2025 - HOMOLOGA INSCRITOS NO PSS 004- ENGENHEIRO CIVIL 18/02/2025
24/2025 EDITAIS MUNICIPAIS RETIFICA O ANEXO VI DO EDITAL 021 PARA CONTRATAÇÃO DE APONTADOR DE ÁGUA. 14/02/2025
23/2025 EDITAIS MUNICIPAIS EDITAL 023- DIVULGA INSCRITOS PSS 004 PARA CONTRATAÇÃO ENGENHEIRO CIVIL 14/02/2025
4354/2025 Decretos Municipais DM4354 2025  - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR  POR SUPERÁVIT LEI 2321 2025 13/02/2025
4353/2025 Decretos Municipais DM4353  2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT LEI 2320 2025 13/02/2025
4352/2025 Decretos Municipais DM4352 2025 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO LEI 2319 -2025 13/02/2025
4351/2025 Decretos Municipais DM4351  2025  - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 13/02/2025
4350/2025 Decretos Municipais DM4350 - 2025  - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO 13/02/2025
2322/2025 Leis Municipais LM2322-2025 - Autoriza contratar Apontador de Água - 40 horas 13/02/2025 
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