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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Plano Plurianual (PPA)
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Regimento Juridico
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Ordem de Serviço
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
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CTC - CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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OFÍCIOS CIRCULARES 2023
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Legislação Municipal Base TCE RS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
3818/2022 Decretos Municipais DM3818- Abre Crédito Suplementar por Redução LM2020 11/10/5202
4322/2024 Decretos Municipais Abre crédito suplementar por redução no orçamento, autorizado pela alínea a, inciso I do art. 7º da LM2207 31/01/2025
4332/2025 Decretos Municipais Regulamenta a LM2280 que dispõe sobre o Regime de Adiantamento de numerário 20/01/2025
101/2025 Portarias DESIGNA SERVIDORES GESTORES NUMERÁRIO EM REGIME DE ADIANTAMENTO CONFORME LM2280. 20/01/2025
100/2025 Portarias CONCEDE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM A SERVIDOR  20/01/2025
99/2025 Portarias REGISTRA CONCLUSÃO DO PAE ABERTO PELA PORTARIA 417-2024 20/01/2025
98/2025 Portarias REGISTRA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR ABERTA PELA PORTARIA 499-2024 20/01/2025
97/2025 Portarias NOMEIA SERVIDOR NO PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO 20/01/2025
4331/2025 Decretos Municipais Abre crédito suplementar por redução no orçamento, autorizado pela alínea a, inciso I do art. 7º da LM2294. 17/01/2025
4330/2025 Decretos Municipais Abre crédito suplementar por superávit financeiro, autorizado pela LM2294 17/01/2025
7/2025 EDITAIS MUNICIPAIS DIVULGA RESULTADO PRELIMINAR E PONTUAÇÃO PSS 001-2025 PARA SELEÇÃO DIRETORES. 17/01/2025
96/2025 Portarias DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL - PROTOCOLO 048 16/01/2025
95/2025 Portarias PRORROGA CONTRATO 001-2019 - TECNICO EM ENFERMAGEM LM2307 16/01/2025
4329/2025 Decretos Municipais Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação, autorizado pela LM2309 15/01/2025
4328/2025 Decretos Municipais ESTABELECE TURNO ÚNICO 15/01/2025
2309/2025 Leis Municipais LM2309- Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação 15/01/2025
2308/2025 Leis Municipais LM2308- Altera Padrão do cargo de Eletricista 15/01/2025
2307/2025 Leis Municipais LM2307- Autoriza Prorrogar Contrato decorrente da LM1808 - Técnico em Enfermagem 15/01/2025
2306/2025 Leis Municipais LM2306- Reorganiza a Estrutura Administrativa Básica dos Servidores; altera art.19 do anexo II do Quadro de Cargos em Comissão, FG na LM1214 15/01/2025
2305/2025 Leis Municipais LM2305- Concede aumento real aos vencimentos dos Agentes de Saúde e Agente de Combate a Endemias. 15/01/2025 
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