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Cerro Branco, sábado, 25 de outubro de 2025
0800 000 3904 /
Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
| Número | ||
| 3169 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| DM3169- DM3169-Decreta-Ponto-Facultativo | ||
Arquivos
| Número: 3169 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3169/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3169/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 13:32:49
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