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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
1721 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Lei 1721 Altera o Código Tributário-LM1721-Dispõe-sobre-o-parcelamento-da-dívida-ativa-tributária-ou-não-tributária-do-Município |
Arquivos
Número: 1721 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1721/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1721/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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