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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
1731 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Lei Municipal nº 1731 de 2017-LM1731-Da-Nova-Redação-e-Acrescenta-Dispositivos-da-Lei-Municipal-Nº839-2005. |
Arquivos
Número: 1731 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1731/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1731/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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