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Cerro Branco, sexta-feira, 15 de agosto de 2025
0800 000 3904 /
Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 1701 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Lei Municipal nº 1701 de 2007-LM1701-Autoriza-o-Programa-de-Notas-Fiscais-em-Parceria-com-a-ACI. | ||
Arquivos
| Número: 1701 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1701/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1701/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/08/2025
Portal atualizado em: 14/08/2025 16:56:57
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