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Cerro Branco, sábado, 25 de outubro de 2025
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Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1989 |
| Número | ||
| 39 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1992 | ||
| Ementa | ||
| Lei Municipal Nº039/89 em 15/08/1989 -LM0039 | ||
Arquivos
| Número: 39 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 39/1989 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 39/1989 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 13:32:49