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Cerro Branco, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
0800 000 3904 /
Atendimento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
| Número | ||
| 219 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIAS 219 a 238 | ||
Arquivos
| Número: 219 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 219/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 219/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 7:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/10/2025
Portal atualizado em: 20/10/2025 17:03:35
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