LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
670
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIAS -670/683 PORTARIAS-670-a-683

Arquivos

Número: 670

Alteram ou Revogam - 670/2017
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Lei Consolidada - 670/2017
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