LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
621
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIAS -621/641 PORTARIAS-621-A-641

Arquivos

Número: 621

Alteram ou Revogam - 621/2017
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Lei Consolidada - 621/2017
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