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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/03/2022 |
Número | ||
132143 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIAS 132 a 143 |
Arquivos
Número: 132143 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 132143/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 132143/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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