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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2023 |
Número | ||
2110 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Concede revisão geral anual prevista no art. 37, x da CF – aos vencimentos dos servidores públicos municipais, aos membros do magistério, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações, proventos de inativos e pensionistas e contratos temporários. |
Arquivos
Número: 2110 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2110/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2110/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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