LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/01/2023
Número
2111
Legislatura
2021-2024
Ementa
Concede Revisão Geral Anual Prevista no Art. 37, x da CF – aos Vencimentos dos Servidores Efetivos Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Gratificações, da Câmara Municipal de Vereadores

Arquivos

Número: 2111

Alteram ou Revogam - 2111/2023
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Lei Consolidada - 2111/2023
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