LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/04/2023
Número
2140
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal 1788 de 03 de Julho de 2018 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do agente administrativo adolescente.

Arquivos

Número: 2140

Alteram ou Revogam - 2140/2023
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Lei Consolidada - 2140/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2023 - 03:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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