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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/07/2024
Número
4192
Legislatura
2021-2024
Ementa

DM4192- Altera o DM4127 que declara de utilidade público para fins desapropriação amigável, em carater de urgência imovel que especifica.

Arquivos

Número: 4192
Alteram ou Revogam - 4192/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4192/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/07/2024 - 14:58

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

09/07/2024 - 13:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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