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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2024
Número
455
Legislatura
2021-2024
Ementa

DETERMINA ABERTURA DE PROCSSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL

Arquivos

Número: 455
Alteram ou Revogam - 455/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 455/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/11/2024 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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